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Recentemente o Congresso Nacional de Uganda aprovou um projeto de Lei que criminaliza e pune a homossexualidade com penas de prisão perpétua e morte - surpreendendo um total de 0 pessoas. As informações são da agência de notícias internacionais AFP.
Ser gay já era motivo de punição no país do leste africano desde a aprovação do Código Penal de 1930/1950, cujas seções 145, 146 e 148 estabeleciam como crime a prática de ofensas não naturais (unnatural offences). A pena até então seria de até 07 anos de prisão e/ou prisão perpétua.
Uganda é um dos 69 países que punem a homossexualidade como crime, e caso o projeto de lei seja sancionado, se unirá aos outros 11 países do mundo que aplicam a pena de morte, são eles: Arábia Saudita, Brunei, Iêmen, Irã, Mauritânia, Nigéria, Afeganistão, Catar, Emirados Árabes Unidos, Paquistão e Somália.
A iniciativa não é novidade, em dezembro de 2013 a República de Uganda adotou uma lei anti-homossexual, que punia a homossexualidade com a pena de morte, e proibia a chamada “propaganda homossexual”. No ano seguinte, no entanto, a mencionada lei foi declarada inconstitucional pela Corte Constitucional de Uganda, não por atentar contra os direitos humanos dos cidadãos - o que se esperava - mas porque os legisladores deixaram de observar regras do processo legislativo.
De acordo com o grupo Human Rights Watch, a lei aprovada na última terça-feira proíbe a promoção da homossexualidade, ao instituir um sistema de completa censura contra questões LGBT. Desse modo, qualquer pessoa defendendo direitos da comunidade LGBT, ou financiando organizações que o façam, pode enfrentar uma pena de até 20 anos de prisão.
Por outro lado, a norma prevê uma pena de até 06 (seis) meses de prisão para aqueles que não delatarem pessoas que pratiquem sexo ou condutas homossexuais, ou seja, além de proibir as relações erótico-afetivas entre pessoas do mesmo sexo, o Estado pretende que os familiares e amigos dessas pessoas os entreguem para serem mortos.
Em resumo, Uganda, assim como diversos países no mundo, continuam punindo pessoas por serem LGBT e que por decidirem aproveitar suas vidas e viver um amor que ousa bradar seu nome. A lei em questão vai de encontro a previsões até de outros países conservadores da África, como o Sudão, que continua punindo a homossexualidade, porém, deixou, desde 2020, de aplicar a pena capital aos "criminosos".
É necessário relembrar que a nova lei de Uganda, caso aprovada pelo Governo, continuará a violar uma série de normas internacionais de direitos humanos, tal qual a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que estabelece que todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos, bem como tem direito à vida e à liberdade.
Retrocessos
Parece que o mundo vive um momento de recrudescimento de normas antiLBGT. Na mesma semana, a Associação Mundial de Atletismo proibiu a participação de atletas transgêneros nas categorias femininas em eventos internacionais.
Já no Brasil, há umas série de Projetos de Leis tramitando no Congresso Nacional, pretendendo restringir todo o sistema de direitos garantidos a pessoas trans. De acordo com levantamento feito pela Jornal O Globo, e que também foi tratado aqui pelo Portal Cores, mais de 60 projetos de lei antitrans foram apresentados, só em 2023.
Não bastasse isso, o relatório anual de mortes violentas de travestis e transexuais de 2022, divulgado em janeiro de 2023 pela Associação Nacional de Travestis e Transexuais, dá conta de que o Brasil segue sendo o país que mais mata pessoas trans no mundo, pelo 14º ano seguido. Só em 2022 foram 131.
Entretanto, além de transfóbico, o brasileiro é hipócrita, já que ao mesmo tempo em que mata pessoas trans como nenhum outro país, é o que mais consome pornografia trans no mundo, como indica o review do site PornHub.
No Brasil não há legislação específica que trate de direitos LGBTI+, são apenas projetos de Lei (parados no Senado e Câmara), e decisões judiciais que asseguram o mínimo existencial; decisões que não vinculam o poder legislativo, que pode legislar em sentido contrário. E esse é exatamente o problema de garantia de direitos apenas por decisões judiciais. Uma hora a composição do tribunal muda, e com ela se vão os entendimentos.
Nos Estados Unidos, por exemplo, o direito ao aborto era garantido por uma decisão judicial de Roe v. Wade (1973), mas em junho de 2022, a Suprema Corte dos EUA superou o entendimento e determinou que cada estado pode decidir se autoriza ou não a interrupção da gravidez. 50 anos de liberdade foram jogados no lixo. No mesmo julgamento um dos ministros de lá, Clarence Thomas, sugeriu rever o precedente que autorizou o casamento gay (Obergefell v. Hodges) de 2015.
No Brasil isso é mais que possível de acontecer, principalmente considerando nosso histórico de golpes, ditadores militares, fascistas e de "cidadãos de bem" que invadem as sedes do Três Poderes. Não é fácil ser e dizer que é LGBT! Não é fácil existir em um Estado, cujo projeto parece ser calar tua boca, enterrar teu corpo e apagar tua história.
Às pessoas LGBTI+, notadamente as trans, só resta pedirem aos céus para não serem as próximas vítimas, os próximos corpos. Além disso, é preciso lutar para que nenhuma outra Dandara, Roberta, ou Keron, perca sua vida; que todos os amores possam dizer seus nomes. É importante comemorar a eleição de Erika Hilton (SP) e Duda Salabert (MG), mas também é necessário envidar esforços para eleger mais pessoas que representem a sigla LGBTI+, que sintam sua dor, que confrontem os projetos "conservadores" da bancada do boi, da bala e da bíblia, e consigam aprovar projetos que protejam os nossos.
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